1 – O QUE É O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA (HABITE SEGURO)?

O Habite Seguro é um programa habitacional de âmbito nacional, voltado para profissionais da Segurança Pública e Defesa Social, que possibilitará a aquisição do primeiro imóvel com tarifas diferenciadas das diversas instituições financeiras e com subvenções do Governo Federal. 

 2 – QUEM PODE PARTICIPAR E QUAIS PROFISSIONAIS SERÃO CONTEMPLADOS NO PROGRAMA HABITACIONAL?

I – policiais integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias penais e polícias militares,  ativos, inativos da reserva remunerada e reformados, e aposentados;

II – bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares, ativos e inativos, da reserva remunerada e reformados;

III – agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, ativos e inativos e aposentados; e

IV – integrantes das guardas municipais, atendido na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

 3 – QUAIS BENEFÍCIOS O HABITE SEGURO OFERECE?

– Taxas diferenciadas de financiamento;

– Subvenção de parte da tarifa para contratação;

– Aquisição de imóveis novos, usados e em construção; 

– Subvenção para parte do financiamento imobiliário.

4 – A SUBVENÇÃO É DESTINADA A QUEM?

Poderá ser concedida para os profissionais da Segurança Pública (enquadrados na resposta 02) que possuem renda bruta de até R$ 7.000,00 (sete mil reais). 

5 – QUEM NÃO ESTÁ ENQUADRADO NA FAIXA DE RENDA PARA RECEBER A SUBVENÇÃO TEM DIREITO A QUAIS BENEFÍCIOS?

– Taxas diferenciada de financiamentos;

– Aquisição do imóvel com condições diferenciadas.

6 – TENHO UM IMÓVEL PRÓPRIO, POSSO PARTICIPAR DO PROGRAMA?

Não, o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro) é destinado aos profissionais de segurança pública que ainda não possuem um imóvel próprio. 

7 – AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LEVARÃO EM CONTA A RENDA DO AGENTE DE SEGURANÇA OU DE TODA A FAMÍLIA NA HORA DE OFERECER A POSSIBILIDADE DE SUBVENÇÃO?

Para enquadramento no programa será avaliada a renda bruta do profissional, mas para o valor total do financiamento poderá ser considerado renda familiar e rendas extras.

 8 – HAVERÁ DIFERENCIAÇÃO DE TAXAS PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL?

Não, as taxas serão as mesmas para todo o país.

9 – QUERO REFORMAR E AMPLIAR MEU IMÓVEL, POSSO PARTICIPAR DO PROGRAMA?

Não, o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro) é destinado aos profissionais que ainda não possuem um imóvel.

10 – JÁ TENHO UM TERRENO, O PROGRAMA FINANCIARÁ A CONSTRUÇÃO DA CASA?

Sim, poderá financiar a construção de sua casa com todos os benefícios ofertados pelo Programa Habite Seguro, dentro do prazo estabelecido em regulamentação específica. 

11 – PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA  CASADOS PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA DE FORMA INDEPENDENTE?

Não, apenas um deles que poderá participar do programa.

12 – DE ATÉ QUANTO SERÁ O FINANCIAMENTO DO IMÓVEL?

As subvenções poderão ser concedidas para a aquisição de imóveis novos, usados, e para o financiamento de construção individual, com valor de até R$ 300 mil.

13 – O RECURSO DO PROGRAMA PODE SER UTILIZADO PARA A QUISIÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS?

Não. O Habite Seguro tem como objetivo oferecer ao profissional de segurança pública a aquisição do seu primeiro imóvel residencial, não podendo destinar o recurso para outros fins.

14 – PASSEI EM UM CONCURSO TEMPORÁRIO, POSSO PARTICIPAR DO PROGRAMA?

Não serão contemplados pelo Habite Seguro os profissionais de segurança pública.

I – submetidos a regime jurídico de cargos ou funções de natureza temporária; ou

II – ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, função de confiança ou posto de mesma natureza, sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

15 – QUANTO TEMPO É NECESSÁRIO ATUAR NO SERVIÇO PÚBLICO PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA?

É necessário possuir, no mínimo, três anos de exercício efetivo no cargo público.

16 – QUAL O CANAL DE INSCRIÇÃO PARA O PROGRAMA? CONSIGO FAZER ONLINE?

Não é possível fazer on-line. Os interessados em participar do programa  habitacional Habite Seguro devem procurar uma agência da Caixa ou uma instituição financeira credenciada.

17 – RECEBO MAIS DE R$ 7 MIL, POSSO PARTICIPAR DO PROGRAMA?  

Sim, pode, mas não irá receber nenhum subsídio do governo federal. Esses profissionais terão como benefícios apenas as melhores taxas oferecidos pelos agentes financeiros.

18 – QUANDO ADERIR? 

O Programa Habite Seguro estará disponível para os profissionais da segurança pública, nas agências da Caixa, em cerca de 40 dias. Esse tempo entre o lançamento do programa e a sua efetivação se deve à necessidade do cumprimento de diversos trâmites burocráticos entre seus atores, os quais só podem ser iniciados após a assinatura da Medida Provisória criando o programa, o que ocorreu no dia 13 de setembro. 

Fonte: GOV.BR